Sair Antes do Fim do Contrato de Arrendamento em Portugal (2026)

Sim. A lei portuguesa concede expressamente ao inquilino o direito de rescindir um contrato a prazo certo antes da data de término acordada, mas apenas em condições específicas definidas no Art. 1098.º n.º 3 do Código Civil.

Este é um direito importante porque equilibra a estabilidade que os contratos a prazo certo oferecem aos senhorios com a flexibilidade de que os inquilinos necessitam quando as suas circunstâncias mudam — transferência profissional, razões familiares ou dificuldades financeiras.

O Art. 1098.º n.º 3 estabelece dois requisitos sequenciais para a denúncia antecipada:

1. Prazo mínimo decorrido: Primeiro deve decorrer pelo menos um terço (1/3) do prazo inicial ou da renovação. Num prazo de 3 anos, este ponto ocorre após 1 ano; num prazo de 1 ano, após 4 meses.

2. Aviso após esse momento: Só então o inquilino pode comunicar a denúncia, com pelo menos: - 120 dias antes do termo pretendido para prazo de 1 ano ou mais - 60 dias antes do termo pretendido para prazo inferior a 1 ano

Exemplo: Num prazo de 2 anos iniciado a 1 de janeiro, o ponto de um terço ocorre 8 meses depois. O inquilino pode então entregar a comunicação; a data de saída deve respeitar os 120 dias e o efeito no final do mês previsto no Art. 1098.º n.º 5. As datas exatas devem ser calculadas a partir do contrato assinado e da entrega comprovada.

Use um meio escrito legalmente permitido e guarde prova fiável do conteúdo, envio e receção. Confirme o meio aplicável ao contrato concreto em vez de presumir que um email isolado é suficiente.

É importante distinguir entre rescisão antecipada e oposição à renovação — são mecanismos legais diferentes:

Os prazos de aviso e as regras de contagem são diferentes para cada caso. A rescisão antecipada exige a regra do 1/3 decorrido; a oposição à renovação não.